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12/02/2021
A Carta de sentença é o conjunto de cópias de documentos que integram um processo judicial. Geralmente solicitadas por advogados, o documento tem a finalidade de cumprir uma determinada decisão judicial. Para […]
04/02/2021
Você já ouviu falar em escusa absolutória? É uma espécie de imunidade absoluta do Direito Penal, ou seja, são causas que excluem as punições existentes no Código Penal para crimes […]
05/01/2021
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 105, I, “i”, que a homologação de sentenças estrangeiras é competência do Superior Tribunal de Justiça. A homologação é um processo necessário para que […]
28/12/2020
A audiência de custódia é um ato do Direito Processual Penal que obriga o preso em flagrante ser apresentado em até 24 horas à autoridade judicial, a fim de que se […]
03/12/2020
A violência contra mulheres trans e travestis começa em casa e continua do lado de fora. O número assusta! 67% das mulheres brasileiras são vítimas de agressões físicas. No entanto, […]
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