Impactos trabalhistas da nova Lei de Falências e Recuperação Judicial

Lei de Falências

Minha empresa fechou?  Quais são os direitos trabalhistas devidos aos meus empregados?

Com a pandemia ocasionada pelo Coronavírus, o Brasil passou a viver uma crise econômica que ameaça a sobrevivência das empresas e direito trabalhistas de seus empregados.

A dificuldade financeira e o fechamento de empresas de forma definitiva tiveram como consequência a perda de postos de trabalho.

Qual a responsabilidade do empregador diante de uma pandemia como a do Coronavírus?

Quando a empresa decreta falência ou fecha suas portas por outros motivos significa que ela está finalizando o contrato de trabalho com seus empregados.

Legalmente, em caso de falência, os créditos trabalhistas (até o valor de 150 salários-mínimos), são uma prioridade nos pagamentos devidos pela empresa.

Se a empresa fechou, ela deve arcar com todas as verbas rescisórias como se fosse uma rescisão contratual sem justa causa.

Em caso de falência da empresa, quais são os direitos trabalhistas dos empregados?

  • saldo de salário (inclusive os atrasados);
  • aviso-prévio de 30 dias (se cumprir ou não);
  • benefícios que estiverem atrasados;
  • multa de 40% do saldo FGTS;
  • férias vencidas + 1/3 de férias;
  • multa por férias não liberadas dentro do prazo (se tiver);
  • férias proporcionais + 1/3 de férias;
  • 13º salário proporcional;
  • registro da saída na sua carteira de trabalho física ou digital, e também registrar nos sistemas do governo.

O empregado também poderá sacar o FGTS e, se for o caso, pode ter direito ao seguro-desemprego.

Ações trabalhistas

Um dos principais motivos de ações trabalhistas durante a pandemia tem sido o não pagamento das verbas rescisórias.

Empresas em falência também são obrigadas a pagar as verbas rescisórias e podem ser acionadas na Justiça caso isso não ocorra.

Lembrando que em caso de falência, há a possibilidade ainda de a Justiça determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e a penhora dos bens dos proprietários.

Impactos trabalhistas na nova Lei de Recuperação Judicial e Falências

Em 23/01, entrou em vigor, a Lei nº 14.112/2020, mais conhecida como Nova Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, alterando em vários pontos a Lei nº 11.101/2005.

Quais foram as principais alterações na lei em relação aos créditos trabalhistas?

PRAZO PARA PAGAMENTO:

A Lei ampliou para 3 anos o prazo total do plano. Desta forma, o prazo de 1 ano que já era previsto no caput do artigo 54, da Lei 11.101/2015, pode ser estendido por 2 anos adicionais (§ 2º), desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • Apresentação de garantias julgadas suficientes pelo juiz;
  • Aprovação pelos credores titulares de créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho;
  • Garantia da integralidade do pagamento dos créditos trabalhistas.

SUCESSÃO TRABALHISTA:

Ampliação das hipóteses de não configuração de sucessão trabalhista, nos casos em que a empresa adquirente assume as dívidas trabalhistas da empresa adquirida, bem como, referente a ausência de sucessão em casos de alienação realizada depois da distribuição do pedido de recuperação judicial.

Desta forma, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 50:

“Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, investidor ou novo administrador em decorrência, respectivamente, da mera conversão de dívida em capital, de aporte de novos recursos na devedora ou de substituição dos administradores desta”.

CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS NA FALÊNCIA

Alterado pela Lei 14.112/2020, o artigo 83, passa a prever a ordem de classificação dos créditos:

  • os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho;
  • os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado;
  • os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias.

Desta forma, em caso de falência, a dívida trabalhista terá preferência de pagamento, respeitando o limite imposto por lei a cada credor.

PREFERÊNCIA NA ORDEM DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS

Os créditos extraconcursais estão previstos no artigo 84 e obedecerão a seguinte ordem, de acordo com a preferência dos créditos falimentares, previstos no artigo 83, estando aí incluídos os créditos trabalhistas decorrentes de verba estritamente salarial não adimplida nos 3 meses anteriores a decretação da falência, com limitação de 5 salários-mínimos por trabalhados:

I-A – as despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência, inclusive na hipótese de continuação provisória das atividades previstas no inciso XI do caput do artigo 99 desta Lei, serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa (artigo 150) e os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa (artigo 151);

I-B – ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, em conformidade com o disposto na Seção IV-A do Capítulo III desta Lei;

I-C – aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei;

I-D – às remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência.

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