A Carta de sentença é o conjunto de cópias de documentos que integram um processo judicial. Geralmente solicitadas por advogados, o documento tem a finalidade de cumprir uma determinada decisão judicial. Para […]

Você já ouviu falar em escusa absolutória? É uma espécie de imunidade absoluta do Direito Penal, ou seja, são causas que excluem as punições existentes no Código Penal para crimes […]