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24/09/2019

Inversão do Ônus da Prova

Para dar aplicabilidade aos direitos do consumidor, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) ocupou-se de munir o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos assegurados a […]
18/09/2019

Danos morais em razão de negativação indevida

A inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes é considerada pela doutrina e pela jurisprudência como dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos […]
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